A Em face da finitude do recurso natural em análise, a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, admitindo-se, em caráter de exceção, a participação de usuários.
B Cada município deverá elaborar Plano de Recursos Hídricos, instrumento de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, responsável por enquadrar os corpos de água em classes de uso.
C Exige-se outorga de direitos de uso de recursos hídricos independentemente da significância das derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água.
D O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos objetiva atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
E É de competência da Agência de Águas, nas áreas de sua atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.