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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#3336449
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social, Assistência Social
2023 VUNESP Prefeitura de Sertãozinho - SP
Procurador Municipal

A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência ao princípio norteador da Seguridade Social denominado

  • distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • universalidade da cobertura e do atendimento.
  • uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • equivalência dos benefícios e serviços.
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