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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#3336519
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2023 VUNESP Prefeitura de Sertãozinho - SP
Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta. 

  • Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.
  • O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.
  • Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.
  • O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.
  • O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.
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