Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município
tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação
de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios
construídos, nos limites do seu território. Considerando a
repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar
que a referida lei municipal é
