Suponha que determinado agente público com atuação
em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo
resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com
slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de
que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o
nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é
correto afirmar, com base na Lei Municipal nº
14.141/2006,
que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público
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