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#3336267

O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição: 

  • tabelar preços e legislar sobre condições de pagamento.
  • regular acerca da publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
  • incentivar o comércio ambulante por pessoa física e jurídica nas vias e logradouros.
  • fiscalizar as suas atividades para garantir o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais.
  • fixar horários e condições de funcionamento.
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