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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)

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Disciplinas:
Auditoria 10 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 13 Direito Digital 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 38
#3315571
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
2023 VUNESP Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária (Parte 2 Conhecimentos Específicos)

Considere que Francisco foi beneficiado com a distribuição de um imóvel pela reforma agrária e recebeu o devido título de domínio. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o título de domínio

  • para ser negociado por Francisco ou por um sucessor seu, deverá previamente ter demonstrada a necessidade e o atendimento aos objetivos da reforma agrária.
  • pode ser negociado a qualquer tempo por Francisco.
  • é inegociável pelo prazo de dez anos.
  • para ser transferido ou cedido depende de manifestação expressa da autoridade nacional.
  • pode ser negociado por Francisco depois de passados cinco anos da data em que foi recebido.
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