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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)

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Disciplinas:
Auditoria 10 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 13 Direito Digital 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 38
#3315712
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2023 VUNESP Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária (Parte 2 Conhecimentos Específicos)

Considere que a Empresa Mais Construção venceu licitação no âmbito da Administração Pública do Município ABC para construir um ginásio de esportes, tendo sido previsto no edital que a empresa vencedora deveria prestar garantia de execução, e esta optou por fiança bancária. Ocorre que, no decorrer da execução do contrato, o ente público exigiu que a contratada substituísse a garantia ofertada.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

  • a substituição da garantia deve decorrer de acordo entre a Administração e a Empresa Mais Construção.
  • desde que a substituição da garantia seja motivada, deve a Empresa Mais Construção proceder como exigido, sob pena de extinção contratual.
  • a Empresa Mais Construção deve substituir a garantia, uma vez que esta alteração unilateral é uma das cláusulas exorbitantes admitida.
  • a Empresa Mais Construção tem 90 (noventa) dias úteis para se adequar ao exigido pela Administração, sob pena de extinção do contrato por culpa dela.
  • se a Empresa Mais Construção não fizer a substituição requerida em 30 (trinta) dias, deverá ser notificada e, caso permaneça inerte, a ela será aplicada multa.
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