Considere que a Administração, em orientação geral,
entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN.
Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do
valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da
legalidade do ato.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração
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