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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 13 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3341886
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São José do Rio Preto, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
2023 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Procurador do Município

Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal.
Com base no Código Tributário Municipal (LC nº 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que

  • a certidão positiva com efeitos negativos faz prova da quitação do crédito tributário.
  • o pedido deverá ser respondido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do requerimento na repartição competente.
  • terá os mesmos efeitos da certidão negativa àquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos.
  • a penhora não será suficiente para autorizar a certificação da regularidade fiscal de crédito cobrado judicialmente, pois neste caso é necessária a comprovação da suspensão da exigibilidade do débito.
  • o pedido para expedição de certidão, caso demonstrada a urgência, deverá ser apreciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela Procuradoria do Município.
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