Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Serviço Social 1
O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre
os entes federados, que, por sua vez, determina as
devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito
do poder de polícia, segundo correta interpretação da
Magna Corte brasileira.
