A A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.
B A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.
C A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.
D A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.
E Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.