A Ao Ouvidor, por ser um profissional como todos os demais, está sujeito as legislações aplicáveis a todos.
B O Ouvidor poderá fazer uso da prerrogativa de exercer um cargo de confiança, e ter vantagens pessoais utilizando-se desta prerrogativa.
C Assim como qualquer outro cidadão, o Ouvidor poderá atuar em qualquer esfera do seu interesse, inclusive atuando no âmbito político.
D O Ouvidor não poderá exercer nenhum outro cargo público, pois poderá fazer uso da prerrogativa de suas funções.
E O Ouvidor deverá se abster do uso da prerrogativa de suas funções para fins políticos, ou ter vantagens pessoais ou para outros em seu nome.