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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Rendas

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 11 Matemática 10 Português 10
#1612907
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Decadência
2023 VUNESP Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Fiscal de Rendas

Caso a Fazenda Pública deixe de constituir o crédito tributário após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, ocorrerá a

  • homologação.
  • transação.
  • decadência.
  • compensação.
  • perempção.
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