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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Rendas

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 11 Matemática 10 Português 10
#1612904
Direito Tributário: Lançamento Tributário
2023 VUNESP Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Fiscal de Rendas

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, impõe-se o lançamento

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