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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 11 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Pedagogia 1
#1674452
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Ações Autônomas de Impugnação, Ação Rescisória
2023 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem resolução do mérito, em decisão monocrática, o relator

  • poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial.
  • mandará converter em multa o depósito feito por ocasião da propositura da ação.
  • ordenará cumprir a decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
  • poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda.
  • determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito.
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