Os Conselhos de Políticas Públicas visam à participação
do cidadão na sua formulação, implementação e controle.
A importância do protagonismo da comunidade nas ações
e serviços públicos da saúde, assistência social e educação, está claramente prevista na Constituição Federal de
1988 (artigos 198, 204 e 206). O objetivo dos Conselhos
centra-se na aproximação do Estado e Sociedade, com
foco na integração e fortalecimento de pautas de efetivação de direitos fundamentais. São espaços institucionais
importantes para a construção democrática das políticas
públicas e exercício da
Autenticação
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