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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 10 Português 10 Redação Oficial 3 Ética na Administração Pública 1
#3331267
Direito Administrativo: Atos administrativos
2023 VUNESP Prefeitura de Campinas - SP
Agente Administrativo

Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento e foram construídos antes da nova norma, trata-se de: 

  • ato jurídico perfeito.
  • ato passível de revogação.
  • direito adquirido.
  • coisa julgada.
  • direito consuetudinário.
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