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#3331267

Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento e foram construídos antes da nova norma, trata-se de: 

  • ato jurídico perfeito.
  • ato passível de revogação.
  • direito adquirido.
  • coisa julgada.
  • direito consuetudinário.
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