A é um dever do usuário obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.
B a apresentação do Registro Geral (RG) é suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento, para fins de acesso a informações e serviços.
C os municípios devem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, que inclui compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, e que deve ser objeto de atualização periódica e de permanente divulgação.
D os serviços prestados são avaliados quadrienalmente por pesquisa de satisfação ou qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
E as formalidades e exigências para a adequada prestação dos serviços são imprescindíveis, independentemente do custo econômico ou social e do risco envolvido.