A inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
B inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
C inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
D compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
E constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.