A determinar a participação do magistrado na discussão do acordo de não persecução penal.
B possibilitar a decretação da prisão de ofício.
C adotar a prevalência das regras constitucionais sobre as regras legais.
D vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.
E prever a necessidade de reexame necessário em caso de absolvição.