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Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios

2023 VUNESP DPE-SP

Oficial de Defensoria

A respeito da Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Municípios.

B As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

C Compete aos Estados-Membro conceder anistia.

D Compete à União e aos Estados-Membro legislar concorrentemente sobre direito agrário.

E Compete privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

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