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#1594914

A revogação do ato administrativo

  • ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.
  • pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
  • opera efeitosex tunc.
  • pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.
  • não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.
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