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#1695039

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete

  • à União, se decorrente de causas eleitorais.
  • à União, independentemente se decorrente de causas eleitorais ou não eleitorais.
  • sempre aos estados-membros.
  • sempre aos municípios, por ser matéria de interesse preponderantemente municipal.
  • aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas eleitorais.
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