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#3329195

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no disposto no Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  • acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
  • acolhimento do pedido de gratuidade da justiça ou rejeição do pedido de sua revogação.
  • inclusão de litisconsorte.
  • decisão interlocutória que deferir prova pericial na segunda fase da ação de prestação de contas.
  • qualquer hipótese, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
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