A A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não foi regulamentada por lei própria, não sendo meio eficaz, portanto, de controle de constitucionalidade.
B O controle difuso de constitucionalidade possui efeitoserga omneseex tunc.
C A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais.
D A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição.