Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 32 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
#3198096
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários
2022 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.

Este artigo explicita um Princípio Constitucional Tributário, qual seja:

  • Princípio da liberdade de tráfego
  • Princípio da uniformidade da tributação da renda.
  • Princípio da não-discriminação.
  • Princípio da uniformidade geográfica.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora