Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 1
Direito Internacional Público 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Matemática 4
Noções de Informática 3
Português 12
Raciocínio Lógico 6
Serviço Social 19
O ECA (artigos 171 a 190) define o fluxo de atendimento
ao adolescente em conflito com lei. O artigo 179 determina que: “Apresentado o adolescente, o representante
do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto
de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial,
devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá
imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas”.
E o artigo 180 complementa que o Promotor Público, ao
proceder à oitiva do adolescente, pode sugerir três conduções em relação ao caso: arquivar, remir ou
