Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 1
Direito Internacional Público 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Matemática 4
Noções de Informática 3
Português 12
Raciocínio Lógico 6
Serviço Social 19
O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional. Entre estas, há
uma que, determinada desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilita a realização de
atividades externas, independentemente de autorização
judicial. Trata-se da
