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VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1663513
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2022 VUNESP TJ-RJ
Juiz Leigo

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

  • inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
  • inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
  • constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
  • constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
  • inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
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