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VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1663505
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios
2022 VUNESP TJ-RJ
Juiz Leigo

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  • a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
  • a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
  • compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
  • compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
  • há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.
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