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#1663664

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

  • não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.
  • levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.
  • protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.
  • protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.
  • recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.
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