Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Enfermagem 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2
Legislação Federal 3
Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM),
cujo um dos requisitos para investidura era a formação no
ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo,
ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro
(código LL-NS), que exige formação no ensino superior.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco
