A Os Estados e o Distrito Federal e os Municípios legislarão privativamente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
B Os Estados devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
C O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.
D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
E A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.