A configura crime de estelionato.
B é crime sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
C é considerada exclusivamente infração administrativa, passível de punição nos âmbitos federal, estadual e municipal.
D é considerada crime sujeito à pena de prisão, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
E constitui infração desportiva, que deverá ser apurada pela entidade desportiva que promove o evento.