A o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica e semelhante à das polícias militares, com matriz curricular compatível com suas atividades.
B é obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
C o Estado deverá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, cujo conselho gestor seja dirigido por servidores dos Municípios conveniados.
D os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou policiais (civis, militares e federal).
E para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.