A incumbe às guardas municipais, instituições de caráter cívico-militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em decreto, a função de proteção municipal preventiva e policiamento ostensivo.
B aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em decreto e resoluções.
C é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e o policiamento ostensivo em vias municipais.
D a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
E o uso progressivo da força é, entre outros, um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.