A para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.
B as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
C é obrigatório ao conselheiro, residir no município.
D o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
E para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.