A a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.
B a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.
C a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
D submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.
E a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.