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#1929002

Dentre os direitos fundamentais elencados nos capítulos I e II da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os direitos à

  • profissionalização e à proteção no trabalho e à aposentadoria por tempo de contribuição.
  • convivência familiar e comunitária, e o direito à propriedade.
  • educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e o direito de voto em eleições.
  • proteção no trabalho e a adicional de insalubridade e periculosidade.
  • vida e à saúde, e à liberdade, ao respeito e à dignidade.
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