A Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
B As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.
C É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.
D É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.