A Os recursos, em geral, e ohabeas corpussão meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.
B A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.
C O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.
D O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer
E Ohabeas corpusé cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.