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VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil

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Disciplinas:
Criminologia 8 Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Filosofia 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1 Psicologia 1
#1594942
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Métodos de Interpretação Constitucional, Direitos Individuais, Direito à Vida
2022 VUNESP PC-RR
Delegado de Polícia Civil

A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos

  • a interpretação conforme a Constituição com redução de texto.
  • o princípio da unidade constitucional.
  • a interpretação declarativa especificadora.
  • a interpretação constitucional concretizadora.
  • a intepretação constitucional sem redução de texto.
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