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Anulada / Desatualizada
#1695969

Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:

  • Autotutela.
  • Indisponibilidade do Interesse Público.
  • Presunção de Legitimidade.
  • Segurança Jurídica.
  • Supremacia do Interesse Público.
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