Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 14
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 12
Português 10
A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser
fixada pela assembleia geral da categoria profissional,
que será descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo da representação sindical (art. 8° , IV) e,
ainda, garante o direito de greve aos servidores públicos
(art. 37, VII). Essas normas constitucionais são consideradas, respectivamente, de eficácia
