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#1737687

De acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), a renúncia fiscal compreende, entre outros formatos,

  • a anistia, o subsídio e o crédito presumido.
  • o cancelamento de débito, o parcelamento da dívida e o programa de revisão tributária.
  • a alteração de alíquota, o subsídio e o parcelamento da dívida pública.
  • a alteração de alíquota, a concessão de isenção e o financiamento parcelado.
  • a anistia, a alteração da alíquota e o parcelamento da dívida pública.
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