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VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 20 Direito Digital 2 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 2 Regimento Interno 1 Sociologia 2
#1933318
Direito Tributário: IPVA
2022 VUNESP AL-SP
Procurador da Assembleia Legislativa

O estado “X” da Federação, estado com muitas colônias de imigrantes de outros países, como forma de demonstrar sua solidariedade com o povo do país “Y”, alvo de injusta agressão de país vizinho, decide aumentar o imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre automóveis importados do país “Z”, responsável pela agressão. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que

  • não é constitucional o estabelecimento de alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados.
  • a ação do estado atende ao princípio da seletividade e da progressividade, que deve orientar a fixação das alíquotas do IPVA.
  • se trata de matéria tributária reservada pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar.
  • embora os estados possam estabelecer distinção tributária em razão da origem dos produtos de outros países, o IPVA, por sua natureza real, não admite tal discriminação.
  • apenas a União, valendo-se do seu papel de representante da República Federativa do Brasil, poderia criar o referido adicional de IPVA para veículos importados.
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