A a União Federal, enquanto ente hierarquicamente superior da Federação, tem a prerrogativa de criar isenções de tributos da competência de estados e municípios, com o objetivo de implementar a política industrial do país.
B não pode a lei federal isentar a União e suas autarquias de taxas estaduais, tais como custas judiciais, aplicando-se a imunidade constitucional recíproca apenas aos impostos da competência de cada ente da Federação.
C é permitido à União tributar as rendas dos títulos de dívida emitidos por estados e municípios em nível superior às rendas das suas obrigações, em razão da competência federal para implementação da política monetária nacional.
D é permitido à União tributar as rendas dos seus agentes públicos em nível superior às rendas dos agentes de estados e municípios, em razão da autonomia administrativa de que gozam os entes da Federação.
E a existência da Zona Franca de Manaus constitui uma violação do princípio federativo que rege as relações fiscais no país, na medida em que introduz tratamento fiscal favorecido a uma região, em detrimento dos demais estados e regiões.