Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 20
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 2
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 2
Regimento Interno 1
Sociologia 2
Considere que a Administração deseja celebrar contrato de concessão para transferir a gestão integral de presídio público. O contrato prevê que o poder concedente
não se responsabilizará por danos na estrutura física, que
sejam decorrentes de rebeliões, bem como estipula que
o concessionário deverá realizar investimento no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A título de contrapartida pública, pela administração do presídio, é previsto
ainda o pagamento de parcelas mensais de valor variável,
que oscila de acordo com indicadores de desempenho previstos em contrato. Considerando a situação hipotética e a
legislação de regência, é correto afirmar que
