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VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 20 Direito Digital 2 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 2 Regimento Interno 1 Sociologia 2
#1933462
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2022 VUNESP AL-SP
Procurador da Assembleia Legislativa

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

  • lei ordinária para ambas as matérias.
  • lei complementar para ambas as matérias.
  • lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.
  • lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.
  • lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.
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